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PL do deputado Wilson Santos obriga a instalação de câmeras em fardas e viatura

Uso de câmeras pelo Bope do RJ pode reacender as discussões em MT


Policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope) do Rio de Janeiro passarão a usar câmeras nas fardas e viaturas a partir da próxima segunda-feira (8). O objetivo é diminuir possíveis abusos de autoridade e de preservar militares e a população em meio a crescente onda de violência que se espalhou no estado e no país.



O Bope já treina com os equipamentos, segundo o secretário de Estado de Polícia Militar, coronel Luiz Henrique Marinho Pires. Isso, depois de quatro anos de intensas discussões para reduzir a letalidade policial nas favelas cariocas e fluminenses.


A medida foi determinada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em julho de 2023, ao analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 (ADPF), conhecida como ADPF das Favelas. Ele estabeleceu a obrigatoriedade do uso dos equipamentos por agentes das forças especiais das polícias Civil e Militar, além da gravação em áudio e vídeo em viaturas. Medida que foi decretada pelo Governo logo em seguida. No RJ, 90% da corporação já conta com o equipamento.


O ministro também obrigou que o Plano de Redução da Letalidade Policial contemple o controle de armas e munições, a participação das vítimas na investigação, a implementação de câmeras com prioridade para a proteção de vidas de pessoas negras e moradoras de favelas, além de medidas de enfrentamento ao racismo.


Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ), mostram que em 2022, 1.327 pessoas morreram em ações das forças de segurança do estado do Rio, equivalente a 29,7% de todas as mortes violentas (homicídios dolosos, mortes decorrentes de ação policial, roubo seguido de morte e lesão corporal seguida de morte) registradas naquele ano, que totalizaram 4.473.


Mato Grosso


Em Mato Grosso, o PL 213/2023, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), trata do mesmo tema, mas continua engavetado na Assembleia Legislativa. Foi apresentado após a morte do jovem Diego Kalininski, 25 anos, em 4 fevereiro. O rapaz foi executado por um policial militar após ser retirado de uma festa no município de Vera (a 460 km de Cuiabá). O militar alegou legítima defesa, embora imagens gravadas por populares revelassem que não houve qualquer agressão por parte da vítima.


Projeto semelhante já havia sido apresentado pelo parlamentar no ano anterior, mas arquivado na Assembleia Legislativa a pedido do Governo do Estado através de sua liderança na Casa de Leis.


Vale lembrar que os abusos não pararam com a morte Diego Kalininski. No dia 5 de agosto do mesmo ano, durante pronunciamento na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa, Wilson Santos repudiou outro caso de violência policial no estado, ocorrido um dia antes de sua fala. Thiago Graciote Moraes, de 29 anos, também foi executado pela PM. Desta vez, em uma lanchonete no município de Cotriguaçu (955 km de Cuiabá). "Abuso de autoridade que também poderia ter sido evitado se o militar estivesse usando uma câmera em seu uniforme".


"O rapaz havia sido retirado pela PM de uma festa por bebedeira. Quando tudo parecia resolvido, um policial lhe deu um chute e ele caiu no chão. Quando conseguiu se levantar, disse que não era bandido para ser tratado daquele jeito e foi alvejado morrendo no local. Isso é um absurdo! A Polícia existe para proteger o cidadão, não para matar. Se este policial estivesse com uma câmera em seu uniforme teria pensado duas, três, quatro vezes antes de agir desta forma", disse o deputado.


Wilson também chamou a atenção para a necessidade do uso de armas menos letais.


"O Governo do Estado precisa investir em treinamento e em também armas menos letais que imobilizam sem tirar a vida das pessoas. Pistolas de eletrochoque - como as Taser, spray de pimenta ou outros equipamentos.


Não adianta dizer que tem a Polícia mais bem equipada do país, se nossos policiais usam sem qualquer controle armas que matam. Ou muda ou o governador vai continuar emitindo notas de pesar, pedindo desculpas às famílias e à sociedade sem qualquer efeito prático. Desculpas não trazem as vítimas de volta à vida de ninguém. Armas menos letais impedem que elas morram".


Com o exemplo do Rio de Janeiro, que passará a usar as câmeras, como já faz São Paulo e outros estados, Wilson espera que o PL 213/23 ganhe urgência em sua tramitação no Legislativo mato-grossense "para que o estado também não seja forçado a aplicá-lo por determinação judicial, como foi o Rio de Janeiro".


"Esperamos que o exemplo do Rio sirva para sensibilizar os parlamentares de Mato Grosso para a necessidade de aprovação do nosso PL. Já está mais que provado que o uso das câmeras diminui a letalidade nas ações policiais e ajuda a preservar todos os envolvidos. O policial que segue as regras de conduta não tem o que temer, inclusive porque os equipamentos servem também para gerar provas a seu favor em casos de desacato, violência provocada por bandidos ou populares e acusações infundadas".


Por: Robson Fraga/assessoria parlamentar


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