top of page

Equipamentos apreendidos em ações ilegais vão para agricultura familiar - Agora é Lei


Equipamentos apreendidos em ações ilegais vão para agricultura familiar

A lei 12.342/23 foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa


O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), sancionou a lei 12.342/2023. Ela obriga o estado a doar para a agricultura familiar tratores e demais maquinários e equipamentos apreendidos no combate à extração de minérios e ao desmatamento ilegais.



A legislação é de autoria dos deputados Gilberto Cattani (PL) e Wilson Santos (PSD) e está em vigor desde o dia 5 de dezembro.


"As instituições responsáveis pela apreensão devem entrar em contato com a associação da agricultura familiar e concretizar a doação", diz o artigo 2º.


Terão prioridade empreendimentos que não possuam tais equipamentos e não estejam envolvidos em degradação ambiental.


"A concessão dos incentivos à doação e à utilização das máquinas e equipamentos serão prioritárias às pequenas propriedades ou às propriedade que não possuam, além de terem preferência os empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental", diz o artigo 3º da lei.


"Antes, o órgão que fazia a apreensão, como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), por exemplo, optava por destruir ou não os equipamentos. Agora, por iniciativa desta lei, os mesmos passam a ter um fim social e vão ajudar no desenvolvimento da agricultura familiar do nosso estado, responsável por cerca de 80% dos alimentos que chegam às mesas das famílias mato-grossenses. Gente que trabalha duro, honestamente, e que na maior parte das vezes não tem condições de adquirir tratores esses equipamentos para sua produção", explicou Wilson Santos.


Da redação

Matéria da assessoria Robson Fraga

Comentarios


Guia Digital da Cidade_edited.jpg
Mandala%20do%20L%C3%ADrio_edited.jpg
bottom of page