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A partir de 3 de abril, microempreendedor individual deve fazer emissão de NFS-e pelo emissor padrão

A Prefeitura de Juara através da Divisão de Fiscalização, informa para quem é Microempreendedor Individual, que a emissão de Nota Fiscal de Serviço utilizando o sistema eletrônico da Prefeitura de Juara será somente até o dia 02 de abril de 2023. Com isso, o sistema municipal NFS-e deixará de emitir o documento.

A partir de 03 de abril de 2023, o Microempreendedor Individual deverá obrigatoriamente emitir a Nota Fiscal de Serviço, somente através do Emissor WEB disponível através do link: www.nfse.gov.br/EmissorNacional. Conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e atendendo a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022

Para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço a partir de 03 de abril de 2023, o MEI deverá efetuar seu cadastro no Portal Gestão NFS-e Contribuinte.


IMPORTANTE

A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do Portal de Gestão NFS-e (Emissor Nacional) não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória.

Informações para cadastro do MEI no Emissor de Nota Fiscal Nacional:

Para efetuar o cadastro no Emissor de Nota Fiscal Nacional, acesse: Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte

- Vídeos:

  • Cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

  • Emissão de Nota Fiscal de ServiçoEletrônica NFS-E através do Emissor WEB

  • Emissão de Nota Fiscal de ServiçoEletrônica NFS-E através do APP NFS-E Mobile

Para os demais contribuintes, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e permanecerá sem alterações, sendo realizada, normalmente, no site oficial do Município

É considerado MEI o empreendimento com faturamento anual de até R$ 81 mil, instalado em um único estabelecimento, com apenas um empregado contratado. Além disso, o pequeno empresário não pode participar de outra empresa como sócio, titular ou administrador.

INFORMAÇÕES DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FISCALIZAÇÃO Endereço: Avenida Rio de Janeiro, nº. 242-W, Bairro: Centro, CEP: 78.575-000, Juara-MT. Telefone: (66) 3556-4946 E-mail: fiscalizacao@juara.mt.gov.br


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